Condições gerais

Bem-vindos ao nosso sítio web. Congratulamo-nos por ter decidido utilizar os nossos serviços. Por favor, leia as Condições gerais abaixo, a fim de tomar conhecimento das regras estabelecem as relações entre nós.

I. Definições

"Companhia aérea" significa a companhia de aviação, responsável pelo Problema com o voo.

"Contrato" significa o contrato entre o Cliente e a SkyRefund, que se considera acordado com a aceitação das presentes Condições gerais ou com a assinatura da Procuração (o que ocorrer primeiro). A aceitação das Condições Gerais é feita da seguinte maneira: Aquando do registo no sítio (digitação do endereço eletrónico do Cliente), premindo o botão Continuar, o Cliente aceita as Condições Gerais e a Politica de proteção de dados pessoais.

"Cliente" significa a pessoa que assinou Contrato com a SkyRefund.

"Indemnização" significa qualquer montante devido ao Cliente, incluindo, mas não só: indemnização, devida em resultado de um Problema com o voo ou reposição do preço integral do bilhete, qualquer que seja o regime legal que estabelece os direitos dos passageiros do transporte aéreo, incluindo, mas não só o Regulamento (CE) nº 261/2004.

"Condições gerais" significa as presentes condições gerais da SkyRefund.

"Política de proteção dos dados pessoais" significa a política da SkyRefund dos dados pessoais que constitui parte inalienável das Condições gerais e que pode consultar aqui.

"Ações judiciais" significa as ações movidas à Companhia aérea, perante um tribunal, por intermédio de advogados da SkyRefund, ou de outro representante processual, com o qual a SkyRefund tenha assinado um Contrato, como seja um advogado ou escritório de advogados.

"Soma reclamada" significa a soma que a SkyRefund reclamará da Companhia aérea em nome do Cliente.

"Reclamação" significa qualquer tipo de reclamação de Indemnização, apresentada à Companhia aérea por parte da SkyRefund, agindo em nome do Cliente.

"Problema com o voo" significa qualquer dos seguintes problemas, que tenham lesado o Cliente: atraso considerável do voo, cancelamento do voo, recusa de embarque e/ou colocação em classe inferior àquela para que o bilhete foi adquirido, devido aos quais o Cliente assina um Contrato com a SkyRefund, a fim de reclamar a sua Indemnização.

"Procedimento de apresentação da Reclamação" significa o procedimento de reclamação de Indemnização da Companhia aérea, que se inicia com a assinatura do Contrato e termina quando o Cliente receber Indemnização, por intermédio da SkyRefund ou diretamente da Companhia aérea ou a SkyRefund informar o Cliente que não sustentará mais a sua Reclamação.

"Procuração" significa conferir por escrito poderes à SkyRefund para exercer os direitos que o Cliente tem, relativos à Reclamação. As partes acordam expressamente que, do ponto de vista jurídico, fazem igualmente fé a assinatura digital da procuração e a assinatura manuscrita.

"Regulamento (CE) nº 261/2004" significa o Regulamento (CE) nº 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de fevereiro de 2004, relativo ao estabelecimento de regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) nº 295/91.

"SkyRefund" significa "Sky Refund OOD", sociedade registada no Registo Comercial da Agência de Registos da República da Bulgária, sob o número de identificação 204419250.

II. Contrato

O Contrato consta das cláusulas das presentes Condições gerais e anexos.
Com a assinatura do Contrato, o Cliente garante e declara que tem direito e que goza de plenos direitos para fazê-lo.
Com a assinatura do Contrato, o Cliente garante e declara que não delegou em terceiros o exercício dos seus direitos, na qualidade de passageiro, face à Companhia aérea. O Cliente garante que entre ele e a Companhia aérea não existe um litígio pendente (nomeadamente judicial) relativo ao Problema com o voo. Qualquer delegação a terceiros do exercício dos direitos relativos à Reclamação deverá ser retirada antes da assinatura do Contrato.
O Cliente garante e declara que toda a informação e documentação (inclusive a informação relacionada com outros passageiros) que fornece à SkyRefund são precisas e completas. A SkyRefund não assume responsabilidade por quaisquer consequências decorrentes de informação falsa, imprecisa e/ou incompleta que de algum modo esteja relacionada com o direito do Cliente a receber Indemnização ou que limite o montante da Indemnização.
O Cliente garante e declara que ao fornecer à SkyRefund informação sobre outros passageiros o faz com o acordo deles.
Se o Cliente fornecer à SkyRefund informação sobre outros passageiros que sejam menores de 14 e/ou 18 anos, garante que tem direito a fazê-lo.
Com a assinatura do Contrato, o Cliente garante que informará a SkyRefund, caso ocorra alguma alteração nos dados de contacto ou na informação prestada.
Com a assinatura do Contrato, o Cliente garante e declara que informará a SkyRefund de qualquer correspondência passada, presente ou futura com a Companhia aérea, relativa ao Problema com o voo.
Após a assinatura do Contrato, o Cliente deverá informar a SkyRefund, num prazo de três dias, caso a Companhia de aviação tente comunicar com ele/ela e enviar à SkyRefund toda a correspondência relacionada.
Após a assinatura do Contrato e a receção de toda a documentação e informação necessária do Cliente, a SkyRefund envidará todos os esforços necessários para receber Indemnização.
Após a assinatura do Contrato a SkyRefund pode desistir de sustentar a Reclamação do Cliente, sem indicar a razão, mas informará o Cliente da sua desistência num prazo razoável (queira ver o art. 12, capítulo III "Os nossos serviços " das presentes Condições gerais sobre a forma de informar os Clientes que tenham assinado o Contrato, após terem sido incluídos na lista dos passageiros acompanhantes).
Após a assinatura do Contrato, o Cliente garante que não tentará de forma alguma entrar em contacto com a Companhia aérea sobre o Problema com o voo. No período em que decorre o Procedimento de Reclamação, o Cliente não tem direito, nem em seu nome, nem por intermédio de terceiros a tentar receber Indemnização da Companhia de aviação. A SkyRefund não assume responsabilidade por quaisquer consequências, decorrentes do contacto do Cliente ou de terceiros com a Companhia aérea, que de alguma maneira tenha lesado o direito do Cliente a receber Indemnização ou limitado o montante da Indemnização.
Se, depois da assinatura do Contrato, o Cliente receber da Companhia aérea qualquer que seja pagamento, relacionado com o Problema com o voo, o Cliente deverá informar disso a SkyRefund, antes de expirar o prazo, indicado no art. 7, capítulo IV de "Remuneração dos serviços e Pagamentos " das presentes Condições gerais.
O Cliente não tem direito, em nenhumas circunstâncias, a denunciar unilateralmente o Contrato a não ser que, na sua qualidade de consumidor, desista do Contrato, num prazo de 14 dias a contar da data da assinatura, sem indicar o motivo da revogação. Nesse caso, o Cliente não deverá indemnizações, penalidades ou outros custos.
Tanto quanto não seja proibido por lei, a SkyRefund não será responsável, em quaisquer circunstâncias, quando:

O Cliente sofreu prejuízos que não tenham ocorrido por culpa da SkyRefund;
O Cliente sofreu prejuízos que não tenham sido consequência direta ou indireta de ações/inações da SkyRefund;
O Cliente sofreu prejuízos que não poderiam ter sido previstos quando surgiu a obrigação da SkyRefund;
Ação/inação da SkyRefund que tenha levado a prejuízos do Cliente, devido a circunstâncias, pelas quais o Cliente é responsável;
O Cliente sofreu prejuízos que poderia ter evitado, se tivesse sido bom zelador;
O Cliente tenha perdido proveitos;
Tenham sido perdido dados.

16. No caso duma força insuperável (força maior), a SkyRefund não será obrigada a cumprir qualquer das suas obrigações para com o Cliente. No período da força insuperável (força maior) é suspenso o cumprimento das obrigações da SkyRefund.

17. O Contrato finda quando:

A Indemnização tenha sido paga pela Companhia aérea à SkyRefund e ela tenha transferido para o Cliente a soma, da forma indicada no Contrato.
A Indemnização tenha sido paga pela Companhia aérea diretamente ao Cliente e ele tenha transferido para a SkyRefund a remunerarão acordada.
A SkyRefund tenha informado o Cliente de que desiste de sustentar a Reclamação.
O Cliente tenha exercido os seus direitos, conforme o art. 14, capítulo II "Contrato" das presentes Condições gerais.

18. Ao presente Contrato é aplicável o direito da União Europeia e o direito da República da Bulgária. Todos os litígios, decorrentes ou relacionados com o Contrato, deverão ser levados pelas partes ao tribunal búlgaro competente.

III. Os nossos serviços

A SkyRefund ajuda os Clientes a exercerem o seu direito de receberem Indemnização da Companhia aérea.
A SkyRefund faz uma avaliação prévia das possibilidades de o Cliente receber Indemnização da Companhia aérea. Com base no resultado da avaliação prévia, é dada ao Cliente a possibilidade de criar um perfil de utilizador (conta) no sítio web da SkyRefund, para poder autorizar a SkyRefund a iniciar o Procedimento de Reclamação.
Depois de a SkyRefund ter sido autorizada pelo Cliente a apresentar Reclamação e ter recebido toda a documentação e informação necessárias, a SkyRefund entrará em contacto com a Companhia de aviação a fim de receber a Indemnização.
O Cliente fica ciente que a SkyRefund considera Indemnização apenas os valores em dinheiro e não aceitará como Indemnização propostas de prestação de serviços, como vouchers de viagem, milhas de voo ou qualquer outro tipo de prestação não monetária, propostos pela Companhia de aviação em resposta à Reclamação. A proposta não monetária por parte da Companhia de aviação será considerada recusa da parte dela a pagar a Indemnização.
Se a Companhia de aviação recusar o pagamento de Indemnização e a SkyRefund considerar a recusa infundada, a SkyRefund tomará medidas incluindo, mas não só, levar o caso a uma entidade alternativa de dirimição de litígios ou a uma entidade administrativa competente.
No caso de a Companhia de aviação continuar a recusar o pagamento de Indemnização e a SkyRefund ter sérias razões para considerar que isso é ilegal, poderia empreender ações judiciais contra a Companhia aérea. O Cliente será informado previamente por correio eletrónico das intenções da SkyRefund de empreender ações judiciais e ele poderá ser solicitado a assinar uma outra procuração por escrito.
A apresentação de queixa a entidade alternativa de dirimição de litígios, a entidade administrativa e/ou o empreendimento de ações judiciais poderiam ser limitados por um vencimento de prazo. A SkyRefund não é responsável por quaisquer danos, decorrentes de vencimento de prazo.
Se a Companhia aérea pagar Indemnização à SkyRefund, ela transferirá para o Cliente a parte acordada da Indemnização, como descrito no capítulo "Remuneração de serviços e Pagamentos " das presentes Condições gerais, sem demora infundada.
A SkyRefund paga a parte acordada da Indemnização dos passageiros acompanhantes por transferência bancária para a conta do Cliente que abriu uma conta no sítio web da SkyRefund.
O Cliente fica ciente que a SkyRefund pode pretender um montante maior do que o proposto pela Companhia de aviação como Indemnização, com base nos conhecimentos e na experiência dos seus especialistas jurídicos. Nesse caso, a proposta insatisfatória da Companhia de aviação será considerada uma recusa parcial dela a pagar Indemnização.
Se em qualquer etapa do Procedimento de reclamação a SkyRefund chegar à conclusão de que a Reclamação já não deve ser considerada fundamentada, informará o Cliente que não sustentará mais a Reclamação.
Um Cliente que tenha assinado Contrato, depois de ter sido incluído na lista dos passageiros acompanhantes, será considerado informado com o envio de uma notificação ao Cliente que abriu conta no sítio web da SkyRefund.

IV. Remuneração de serviços e Pagamentos

A SkyRefund trabalha inteiramente segundo o princípio "sem resultados, não há custos", isto é, a SkyRefund recebe apenas remuneração caso a Companhia aérea pague a Indemnização devida ao Cliente.
No caso de a Companhia aérea pagar voluntariamente a Indemnização (sem recurso a ações judiciais), recebemos uma remuneração de 35% do valor recebido da Companhia aérea (sem incluir taxas de transferências bancárias e custos cambiais). Por solicitação da parte do Cliente, a SkyRefund presta-lhe informação do montante das respetivas taxas de serviços bancárias.
Caso, após ter sido movida uma ação judicial, seja paga a Indemnização, o Cliente deve (adicionalmente à remuneração básica) uma remuneração de representação processual, no valor de 15% do montante determinado pelo tribunal ou do montante acordado extrajudicialmente, em resultado das ações legais empreendidas pela SkyRefund.
Todos os custos havidos no âmbito da ação judicial, incluindo o juro legal, determinados pelo tribunal, pertencerão à SkyRefund, a não ser que de outra forma tinha sido acordado por escrito.
Se o Cliente receber a Indemnização da Companhia aérea, deverá à SkyRefund o pagamento da remuneração acordada no Contrato. O Cliente deverá informar a SkyRefund do pagamento e enviar um extrato bancário em que esteja indicado o montante da indemnização recebida. No caso de o Cliente não enviar à SkyRefund o extrato bancário, a remuneração da SkyRefund será calculada com base no Valor reclamado.
O Cliente deverá, no prazo de três dias úteis, informar a SkyRefund da Indemnização (monetária ou não) recebida da Companhia aérea, a contar da data em que recebeu a Indemnização. O Cliente obriga-se no prazo de cinco dias úteis, a contar da data em que recebeu a Indemnização, a transferir para a conta bancária da SkyRefund a remuneração acordada, sendo todos os custos da transferência por conta do Cliente.
Se o Cliente receber a sua Indemnização sob a forma de serviços, por exemplo vouchers de viagem, milhas aéreas ou qualquer outro tipo de serviço não monetário, proposto pela Companhia aérea, deverá transferir para a conta bancária da SkyRefund a remuneração devida, no montante de 35% do Valor reclamado, sendo todos os custos da transferência por conta do Cliente.
Em caso de o Cliente não cumprir a sua obrigação de proceder ao pagamento à SkyRefund, esta fará valer os seus direitos pela ordem devida e pretenderá do Cliente todos os custos nesse sentido.
A SkyRefund transferirá por via bancária a parte acordada da Indemnização em euros. Todos os custos relacionados com a transferência do valor serão por conta do Cliente.
Todos os custos de operações cambiais e diferenças do valor, causados por diferenças cambiais, serão por conta do Cliente.
No caso de, por descuido ou por outra razão, o Cliente dar informação errada ou incompleta que dificulte a transferência bancária eletrónica, resultando disso que a SkyRefund tenha que voltar a enviar a parte acordada da Indemnização, o Cliente deverá à SkyRefund uma remuneração adicional pelo repetido envio, no valor de 50 euros.
Por vontade do Cliente, a SkyRefund pode enviar uma fatura eletrónica por correio eletrónico.
Todas as remunerações indicadas neste capítulo são com IVA incluído.

V.Outras disposições

Se qualquer disposição das presentes Condições gerais for declarada sem efeito ou inaplicável, inteira ou parcialmente, esta disposição não será aplicada e não lesará a validade, respetivamente a aplicabilidade das demais disposições das Condições gerais.
Em relação a pessoas que utilizem os serviços da SkyRefund conforme/com base no Contrato entre a SkyRefund e terceiros, podem-se aplicar condições diferentes das previstas nas presentes Condições gerais.
A SkyRefund tem direito de substabelecer para terceiros quaisquer direitos e obrigações, relacionados com a Reclamação.
A SkyRefund reserva-se o direito de atualizar as Condições gerais por avaliação própria, publicando-as neste endereço. Se não for expressamente indicado algo diferente, as atualizações entram em vigor no dia da sua publicação no sítio. O Cliente tem o dever de acompanhar e de tomar conhecimento da versão atual das Condições Gerais de utilização do sítio.
Quando a SkyRefund não exercer algum dos direitos, previstos nas Condições gerais, isso não deve ser encarado como renúncia a esse direito e não leva à sua anulação. A renúncia a direitos por parte da SkyRefund só será válida se for por escrito e contiver a manifestação da vontade expressa e a assinatura da SkyRefund.
A Política da SkyRefund de proteção dos dados pessoais, que se encontra aqui, constitui parte integrante das Condições gerais. Com a assinatura do Contrato, considera-se que o Cliente está informado das condições nele previstas e que aceita a política de sigilo.
A Política de cookies da SkyRefund, que se encontra aqui, constitui parte integrante das Condições gerais. Com a assinatura do Contrato, considera-se que o Cliente está informado das condições nele previstas e que aceita a política de cookies.
O Cliente dá o seu acordo expresso à SkyRefund para tratamento de dados pessoais (ou seja, nome, número de identificação nacional, data de nascimento, nacionalidade, sexo, endereço, localidade e Estado de residência, dados de documento de identidade, dados relativos ao voo, informação bancária e correio eletrónico), fornecidos por ele/ela ou por quem o tenha incluído na lista de passageiros acompanhantes.
No caso de o Cliente ter inscrito dados pessoais de crianças (menores de 14 e/ou menores de 18 anos) na lista dos passageiros acompanhantes, com a admissão das Condições gerais o Cliente confirma e declara ter obtido o acordo de um dos pais (tutor) do menor ou que o próprio Cliente é um dos pais (tutor) da criança.
Em caso de os textos nas diferentes línguas não corresponderem, fará fé a versão em inglês.

Condições gerais, v2, publicados 29.01.2021