Os seus direitos como passageiro aéreo: até 600 € de indemnização

Se o seu voo foi cancelado, está atrasado mais de 3 horas ou lhe foi recusado o embarque, pode ter direito a uma indemnização até 600 € ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 261/2004 (EU261). A mesma proteção existe no Reino Unido (UK261), no Canadá (APPR), na Arábia Saudita (GACA), na Turquia (SHY) e no Brasil (ANAC). A companhia aérea é obrigada a pagar, salvo circunstâncias extraordinárias.

O que estabelece o Regulamento (CE) n.º 261/2004?

O Regulamento (CE) n.º 261/2004 é a norma europeia que protege os passageiros aéreos em caso de perturbações graves. É diretamente aplicável em Portugal, sem necessidade de transposição. Abrange três situações principais: recusa de embarque involuntária, cancelamento do voo e atraso prolongado. Em cada uma delas, a companhia aérea deve reconhecer-lhe direitos específicos, salvo se a perturbação tiver sido causada por circunstâncias extraordinárias fora do seu controlo.

O regulamento aplica-se:

• A todos os voos que partem de um aeroporto da União Europeia, do Espaço Económico Europeu (Noruega, Islândia, Listenstaine) ou da Suíça, independentemente da companhia aérea operadora.
• A todos os voos que chegam à UE/EEE/Suíça operados por uma companhia aérea registada num destes Estados.
• Também às regiões ultra periféricas da UE, incluindo os Açores e a Madeira, bem como as Canárias, Guadalupe, Guiana Francesa, Martinica, Maiote, Reunião e São Martinho.

O regulamento não se aplica a voos de um país terceiro para a UE operados por uma companhia não UE (por exemplo, Nova Iorque → Lisboa com a Delta). A exceção é quando a ligação coincidente parte de um aeroporto da UE sob a mesma reserva.

Ao abrigo do EU261, a indemnização monetária só é devida se o atraso à chegada ultrapassar 3 horas, ou se o cancelamento tiver sido comunicado com menos de 14 dias de antecedência sem voo alternativo adequado. Os montantes são fixos: 250 € para voos até 1.500 km, 400 € para voos entre 1.500 e 3.500 km (e para todos os voos dentro da UE acima de 1.500 km) e 600 € para voos acima de 3.500 km entre a UE e um país terceiro. Estes valores não dependem do preço do bilhete.

Quanto pode reclamar por um voo atrasado ou cancelado?

O montante da indemnização (Artigo 7.º) depende da distância do voo, calculada em linha reta (método do círculo máximo) entre o aeroporto de partida e o destino final.

Nota importante: todos os voos inteiramente dentro da UE ficam, no máximo, na faixa dos 400 €, mesmo que ultrapassem os 3.500 km, como acontece no voo Lisboa → Caiena. A faixa dos 600 € só se aplica quando o voo liga a UE a um país terceiro, por exemplo, Lisboa → Dubai ou Lisboa → Nova Iorque.

Quando pode a companhia aérea reduzir a indemnização em 50%?

Se a companhia aérea oferecer-lhe um voo alternativo que o leve ao destino numa certa margem face ao horário original, pode reduzir a indemnização em 50% (Artigo 7.º, n.º 2):

• Até 1.500 km: chegada até 2 horas após o horário original, 125 € em vez de 250 €.
• 1.500–3.500 km e voos dentro da UE acima de 1.500 km: chegada até 3 horas, 200 € em vez de 400 €.
• Mais de 3.500 km entre a UE e um país terceiro: chegada até 4 horas, 300 € em vez de 600 €.

Quando tem direito a indemnização por atraso de voo?

Ao abrigo do EU261, tem direito a indemnização por atraso de voo se estiverem reunidas três condições:

1. Chegou ao destino com um atraso de pelo menos 3 horas relativamente ao horário de chegada previsto.
2. O atraso não foi causado por circunstâncias extraordinárias.
3. Apresentou-se atempadamente no ‘check-in’ (em regra, pelo menos 45 minutos antes da partida, salvo indicação diferente da companhia).

O cálculo do atraso baseia-se no momento de abertura da porta à chegada, e não na aterragem (acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia Germanwings v Henning, processo C-452/13, 2014). Este pormenor pode fazer a diferença entre uma indemnização devida e não devida quando o atraso está no limite das 3 horas.

O direito a indemnização por atraso superior a 3 horas foi estabelecido pelo TJUE no acórdão Sturgeon (processos apensos C-402/07 e C-432/07, 2009). É jurisprudência consolidada, aplicada por todos os tribunais nacionais europeus.

O que acontece se o seu voo for cancelado?

O cancelamento do voo atribui direito a uma escolha entre reembolso e reencaminhamento e, separadamente, à indemnização monetária em determinadas condições. São direitos distintos que se podem cumular.

A regra dos 14 dias

A companhia aérea só fica dispensada da indemnização se o tiver avisado do cancelamento com a antecedência suficiente:

Reembolso ou reencaminhamento: a sua escolha ao abrigo do Artigo 8.º

Independentemente da indemnização, em caso de cancelamento tem direito (Artigo 8.º) a escolher entre três opções:

• Reembolso integral do bilhete no prazo de 7 dias. Se o cancelamento interromper uma viagem já iniciada, tem ainda direito a um voo de regresso gratuito ao ponto de partida original.
• Reencaminhamento para o destino logo que possível, em condições de transporte comparáveis.
• Reencaminhamento numa data posterior à sua escolha, em condições comparáveis e sujeito à disponibilidade de lugares.

Atenção: o reembolso (Artigo 8.º) difere da indemnização (Artigo 7.º). O reembolso devolve-lhe o preço pago pelo bilhete. A indemnização é um montante adicional de 250 € a 600 €. As companhias confundem muitas vezes ambos os termos de propósito para evitar pagar ambos.

Quais são os seus direitos em caso de recusa de embarque?

A recusa de embarque ocorre quando a companhia aérea lhe recusa o embarque apesar de ter chegado a tempo, ter uma reserva válida e documentos em ordem. A causa mais comum é o overbooking, ou seja, a prática de vender mais lugares do que os disponíveis no avião.

Ao abrigo do EU261, a recusa de embarque involuntária atribui direito:

• À indemnização monetária imediata (250 €, 400 € ou 600 € consoante a distância), paga em dinheiro, transferência bancária ou cheque. Não em voucher, salvo o seu consentimento por escrito.
• À escolha entre reembolso do bilhete ou reencaminhamento (Artigo 8.º).
• Ao direito a assistência enquanto aguarda o voo alternativo (Artigo 9.º): refeições, bebidas, hotel se necessário, transporte entre o aeroporto e o hotel e duas comunicações gratuitas.

Se aceitar voluntariamente ceder o lugar a troco de um benefício (dinheiro, voucher, upgrade), não tem direito à indemnização automática. Nesse caso pode negociar com a companhia os termos da cedência. Quando a causa é especificamente a venda excessiva de bilhetes, consulte o nosso guia sobre a compensação por voo em overbooking.

Como apresentar um pedido de indemnização?

Tem dois caminhos: tratar da reclamação sozinho ou confiá-la a um serviço especializado como a SkyRefund. Em ambos os casos, os passos essenciais são os seguintes.

Passo 1: Reúna a documentação

Guarde o cartão de embarque (em papel ou digital), a reserva original, eventuais comunicações da companhia (e-mail, SMS, notificações da aplicação), recibos de despesas com refeições ou hotel não reembolsadas e fotografias do painel de partidas que mostrem o atraso. Mesmo que não os utilize de imediato, estes documentos são fundamentais se a companhia oferecer resistência.

Passo 2: Verifique o seu direito

Calcule a distância exata da rota, confirme quantas horas de atraso acumulou à chegada (não à partida) e identifique qual o regulamento aplicável. A calculadora de indemnização de voos da SkyRefund faz tudo isto em dois minutos e diz-lhe exatamente quanto pode reclamar.

Passo 3: Apresente o pedido ou delegue num especialista

Pode escrever diretamente à companhia aérea, anexando os documentos e citando o artigo do regulamento aplicável, ou delegar o processo na SkyRefund. Trabalhamos no regime sem êxito, sem custos: só paga uma comissão se recuperarmos a indemnização por si. Tratamos da correspondência, da análise jurídica e, se necessário, do processo judicial em seu nome.

Comece já: insira o número do voo e descubra quanto pode reclamar.

Verifique em 2 minutos tem-se direito a uma indemnização com a SkyRefund.

Verificar a sua indemnização

O que é o direito a assistência (Artigo 9.º)?

O Artigo 9.º do regulamento garante-lhe assistência material durante a espera, independentemente da causa da perturbação. Aplica-se mesmo em caso de circunstâncias extraordinárias que bloqueiam a indemnização monetária.

A companhia aérea é obrigada a fornecer-lhe gratuitamente:

• Refeições e bebidas em quantidade adequada ao tempo de espera.
• Alojamento em hotel se a nova partida estiver prevista para o dia seguinte ou se for necessária uma estadia adicional.
• Transporte entre o aeroporto e o local de alojamento.
• Duas comunicações gratuitas (chamada telefónica, e-mail ou fax).

A assistência aplica-se a partir de limites diferentes consoante a distância:

• Após 2 horas de atraso para voos até 1.500 km.
• Após 3 horas para voos entre 1.500 e 3.500 km e para voos dentro da UE acima de 1.500 km.
• Após 4 horas para voos acima de 3.500 km.

Se a companhia não prestar a assistência devida e for você a ter de pagar refeições, hotel ou transporte do seu bolso, guarde todos os recibos. Pode pedir o reembolso das despesas razoáveis.

O que são circunstâncias extraordinárias?

As circunstâncias extraordinárias são a única verdadeira defesa que a companhia aérea pode invocar para não lhe pagar a indemnização. A definição legal foi estabelecida pelo TJUE no acórdão Wallentin-Hermann v Alitalia (processo C-549/07, 2008): acontecimentos que escapam ao exercício normal da atividade da transportadora e que não poderiam ter sido evitados mesmo adotando todas as medidas razoáveis.

São, em geral, consideradas circunstâncias extraordinárias:

• Condições meteorológicas extremas (tempestades violentas, neve, nevoeiro, rajadas de vento) que tornam o voo impossível.
• Greves do controlo de tráfego aéreo ou de pessoal aeroportuário alheio à companhia.
• Atos de terrorismo, sabotagem ou ameaças à segurança.
• Instabilidade política no país de destino.
• Colisão com aves que provoque danos na aeronave, desde que a companhia demonstre ter adotado todas as medidas razoáveis (acórdão Pešková v Travel Service, processo C-315/15, 2017).
• Emergências médicas a bordo que obriguem a uma aterragem não programada.

NÃO são circunstâncias extraordinárias, segundo a jurisprudência europeia consolidada:

• Avarias técnicas decorrentes de manutenção corrente ou desgaste. A transportadora deve garantir a manutenção regular da frota (Wallentin-Hermann, C-549/07).
• Greves do pessoal da própria companhia (pilotos, tripulantes de cabina): fazem parte do risco normal da atividade (acórdão Krüsemann, C-195/17, 2018).
• Indisponibilidade da tripulação por razões organizativas internas.
• Atraso do voo anterior na mesma rotação operacional, salvo se este se devesse, por sua vez, a circunstâncias extraordinárias.

O ónus da prova recai sobre a companhia aérea: tem de demonstrar que a circunstância era efetivamente extraordinária e que adotou todas as medidas razoáveis para evitar a perturbação. Se a companhia responder apenas que foi do mau tempo, sem provas documentais, não cumpre o regulamento.

O que acontece se perder um voo de ligação?

Se o atraso do primeiro voo o fizer perder uma ligação e chegar ao destino com mais de 3 horas de atraso, tem direito à indemnização calculada sobre a distância total da viagem, e não apenas sobre o primeiro segmento.

A condição fundamental é que todos os voos façam parte da mesma reserva, identificados pelo mesmo código de reserva (PNR). Se comprou os bilhetes em separado, ainda que na mesma companhia, os voos são juridicamente independentes.

Exemplo prático: reserva Lisboa → Frankfurt → Nova Iorque sob um único PNR. O voo Lisboa → Frankfurt parte atrasado, perde a ligação e chega a Nova Iorque com 5 horas de atraso. A indemnização calcula-se sobre a distância Lisboa → Nova Iorque (5.405 km), ou seja, 600 €. Se tivesse comprado duas reservas separadas, só poderia reclamar sobre o segmento atrasado (Lisboa → Frankfurt, cerca de 1.874 km, faixa dos 400 €).

O que acontece em caso de downgrade (reacomodação numa classe inferior)?

Se a companhia aérea o reacomodar numa classe inferior àquela que pagou (por exemplo, executiva para económica), o Artigo 10.º dá-lhe direito a um reembolso parcial do preço do bilhete relativo a esse segmento:

O reembolso aplica-se apenas ao segmento em que foi acomodado, não a toda a viagem. É separado da indemnização monetária do Artigo 7.º. Se o voo também tiver atrasado mais de 3 horas ou sido cancelado, pode cumular ambos os direitos.

Quais são os seus direitos em voos fora da UE?

Se voa de ou para países fora da UE, podem aplicar-se regulamentos diferentes consoante o destino. A seguir, encontra os principais sistemas que a SkyRefund trata regularmente para passageiros em Portugal. Todos os valores em euros são indicativos ao câmbio atual.

Reino Unido — UK261

Após o Brexit, o Reino Unido manteve as regras do EU261 sob uma norma equivalente, o UK Air Passenger Rights Regulation (UK261). Os montantes e as condições de elegibilidade são idênticos aos do Regulamento (CE) n.º 261/2004, mas aplicados pela Civil Aviation Authority (CAA) britânica. O UK261 aplica-se a voos que partem de um aeroporto do Reino Unido (qualquer companhia) e a voos que chegam ao Reino Unido operados por uma transportadora britânica ou da UE.

Num voo Lisboa → Londres com a TAP ou a British Airways podem ser aplicáveis tanto o EU261 como o UK261. Para um passageiro em Portugal, é geralmente mais prático apresentar a reclamação ao abrigo do EU261. Em libras, os montantes são 250 € (£220), 400 € (£350) e 600 € (£520).

Brasil — Resolução ANAC n.º 400/2016

Os voos de, para ou no Brasil são regulados pela Resolução n.º 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (a ANAC brasileira, que não deve ser confundida com a ANAC portuguesa, a Autoridade Nacional da Aviação Civil). Este é um destino muito relevante para Portugal, dado o forte tráfego entre os dois países. O sistema brasileiro é estruturalmente diferente do EU261: para atrasos e cancelamentos não está prevista uma indemnização monetária de valor fixo, mas sim o direito a assistência material, com limites mais generosos: comunicações gratuitas após 1 hora, refeições após 2 horas e alojamento e transporte após 4 horas. A indemnização monetária fixa só existe para a recusa de embarque. Para atrasos e cancelamentos, é ainda possível solicitar indemnização por danos por via judicial ao abrigo do Código de Defesa do Consumidor brasileiro.

Arábia Saudita — Regulamento GACA

Os voos de ou para a Arábia Saudita estão sob a jurisdição do regulamento de proteção dos passageiros da General Authority of Civil Aviation (GACA). Para voos que chegam à Arábia Saudita, a indemnização só se aplica se forem operados por uma transportadora saudita (Saudia, Flynas); para voos de partida, aplica-se a qualquer companhia. A indemnização por atraso à chegada é de até 50 DSE (cerca de 61 €) entre 3 e 6 horas, e até 150 DSE (cerca de 183 €) acima de 6 horas. (DSE = Direitos de Saque Especiais.) No cancelamento, a compensação varia consoante a antecedência do aviso: 50% do preço do bilhete (14 a 60 dias antes), 75% (entre 14 dias e 24 horas antes) e 150% (com menos de 24 horas); na recusa de embarque, até 200% do valor do bilhete, além do reembolso.

Turquia — Regulamento SHY-Yolcu

Os voos que partem da Turquia ou são operados por uma transportadora turca enquadram-se no Regulamento SHY-Yolcu. Os limites de elegibilidade são muito semelhantes aos do EU261: atraso à chegada superior a 3 horas, cancelamento com menos de 14 dias sem alternativa adequada e recusa de embarque involuntária. Os montantes são: 100 € para voos domésticos turcos, 250 € para voos internacionais até 1.500 km, 400 € entre 1.500 e 3.500 km e 600 € acima de 3.500 km.

Canadá — Regulamento APPR

Os voos de, para ou dentro do Canadá, incluindo ligações, estão protegidos pelos Air Passenger Protection Regulations (APPR). A indemnização varia consoante a dimensão da transportadora e a duração do atraso à chegada:

Na recusa de embarque involuntária, a indemnização APPR é das mais elevadas: entre CA$ 900 e CA$ 2.400 (cerca de 600 € a 1.600 €), consoante a duração do atraso, independentemente da dimensão da transportadora.

Até quando pode apresentar o pedido?

Em Portugal, o prazo para reclamar a indemnização ao abrigo do EU261 é geralmente de 3 anos. Em qualquer caso, quanto mais cedo, melhor: com o tempo torna-se mais difícil reunir provas (cartões de embarque, comunicações da companhia, capturas de ecrã da aplicação) e as companhias resistem mais a pedidos antigos. Os prazos variam de país para país:

• Portugal – 3 anos
• Espanha – 5 anos
• França – 5 anos
• Alemanha – 3 anos
• Itália – 2 anos (extensíveis a 10 com ação contratual)
• Países Baixos – 2 anos
• Polónia – 1 ano
• Bélgica – 1 ano

Porquê escolher a SkyRefund?

A SkyRefund é uma empresa de indemnização de voos com uma equipa jurídica dedicada. A principal diferença face ao processo feito por conta própria não está no conhecimento da norma, que encontra também neste artigo. Está na capacidade de levar a reclamação até ao fim quando a companhia recusa ou ignora o pedido, incluindo em tribunal se necessário.

Ao trabalhar com a SkyRefund obtém:

• Sem êxito, sem custos: só paga uma comissão se recuperarmos a indemnização. A comissão habitual é de 35% do valor total.
• Taxa de sucesso de 98% nos casos que aceitamos.
• Mais de 1 milhão de passageiros já assistidos, com mais de 8 anos de experiência jurídica.
• Gestão completa: da primeira carta até ao processo judicial, se a companhia recusar.
• Acesso à calculadora de indemnização de voos para uma verificação imediata e gratuita.

Perguntas frequentes sobre os direitos dos passageiros aéreos

Quanto tempo tenho para reclamar a indemnização por um voo atrasado?

Em Portugal, o prazo para reclamar ao abrigo do EU261 é geralmente de 3 anos a contar da data do voo. Para evitar discussões, apresente o pedido o mais cedo possível, enquanto ainda tem todas as provas à mão.

Posso reclamar mesmo que o bilhete tenha sido barato ou em promoção?

Sim. A indemnização ao abrigo do EU261 é fixa (250 €, 400 € ou 600 €) e não depende do preço pago pelo bilhete. Mesmo que tenha pago 30 € numa companhia low cost, tem direito aos mesmos montantes que um passageiro que pagou 600 €.

O que acontece se a companhia oferecer um voucher em vez do reembolso?

Pode recusar o voucher. Ao abrigo do EU261, a companhia é obrigada a oferecer o reembolso em dinheiro, transferência ou cheque. Só pode propor um voucher se você concordar por escrito. O mesmo vale para a indemnização monetária: deve ser paga em dinheiro, não em voucher.

O voo atrasou por mau tempo. Posso reclamar alguma coisa?

As condições meteorológicas extremas são circunstâncias extraordinárias, pelo que bloqueiam a indemnização do Artigo 7.º. Mantém, ainda assim, o direito a assistência do Artigo 9.º (refeições, bebidas, hotel se necessário, transporte) e, em caso de ligações perdidas, o direito a reembolso ou reencaminhamento do Artigo 8.º.

Posso reclamar por um familiar ou por um menor?

Sim. Cada passageiro do voo tem direito à sua própria indemnização, incluindo os menores. Um pai, mãe ou tutor legal pode apresentar o pedido por conta de um menor. Para um familiar maior de idade é necessária uma procuração escrita.

Quais são os meus direitos se viajar com uma companhia não-UE a partir de um aeroporto português?

Ao abrigo do EU261, conta o local de partida, não a nacionalidade da companhia. Se parte de Lisboa, do Porto ou de Faro com a Emirates, a Qatar Airways, a American Airlines ou qualquer outra companhia não-UE, tem pleno direito à indemnização se o voo sofrer atraso, cancelamento ou recusa de embarque.

Fontes normativas

• EUR-Lex — Regulamento (CE) n.º 261/2004
• Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC, Portugal) — direitos dos passageiros
• Tribunal de Justiça da União Europeia — acórdãos Sturgeon (C-402/07, C-432/07), Wallentin-Hermann v Alitalia (C-549/07), Germanwings v Henning (C-452/13), Pešková v Travel Service (C-315/15), Krüsemann v TUIfly (C-195/17)
• UK Civil Aviation Authority (CAA) — UK261
• General Authority of Civil Aviation (GACA) — Arábia Saudita
• Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) — Resolução n.º 400/2016, Brasil
• Canadian Transportation Agency — Air Passenger Protection Regulations

Revisto por Darina Kovacheva, Responsável do Departamento Jurídico da SkyRefund.

Última atualização: 29 de maio de 2026