O Regulamento (CE) Nº 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho estabelece as regras comuns e os direitos mínimos dos passageiros, no respeitante a indemnização e apoio em caso de recusa de embarque contra sua vontade, cancelamento de voos, atrasos consideráveis e colocação em classe inferior àquela para que o bilhete foi adquirido.

O Regulamento é aplicável aos países do Espaço de Aviação Comum Europeu (ECAA), a saber, os 27 Estados da União Europeia, incluindo Guadalupe, Guiana Francesa, Martinica, Reunião, Mayotte, São Martinho, Açores, Madeira e Ilhas Canárias, bem como Albânia, Bósnia e Herzegovina, Islândia, Kosovo, Macedónia, Montenegro, Noruega, Sérvia e Suíça е Reino Unido.

Em de viajar:

• de um país do ECAA, ou
• para um país do ECAA a bordo de um avião duma companhia aérea, registada ao abrigo das leis de algum dos Estados do ECAA

e em relação ao seu voo seja constatada alguma das irregularidades seguintes:

• atraso considerável,
• cancelamento do voo,
• recusa de embarque contra sua vontade e/ou
• colocação em classe inferior,

poderá ter direito a indemnização.

Recusa de embarque contra sua vontade

Caso se apresente a tempo para o check-in, com uma reserva válida para o voo e com documentos válidos e lhe seja recusado o embarque contra sua vontade, poderá ter direito a indemnização no seguinte valor:

Cancelamento de voo

Se o seu voo inicial foi cancelado e a companhia de aviação o redirecionou até ao destino final com atraso ou não conseguiu de todo terminar a sua viajem, ser-lhe-á devida indemnização, como a seguir discriminado:

Em caso de a companhia de aviação o ter informado do cancelamento:

• Pelo menos 14 dias antes da data de partida, conforme o horário;
• Entre 14 и 7 dias antes, tendo proposto um voo alternativo, no qual parta num máximo de 2 horas antes do horário do seu voo, chegando ao destino final num máximo de 4 horas após a hora de chegada do seu voo inicial;
• Com menos de 7 dias de antecedência, tendo proposto um voo alternativo, no qual parta num máximo de 1 hora antes do horário do seu voo, chegando ao destino final num máximo de 2 horas após a hora de chegada do seu voo inicial;

companhia de aviação não fica obrigada a pagar-lhe indemnização.

Em caso de a companhia de aviação poder provar que o cancelamento do voo é em resultado de circunstâncias excecionais, ela não será obrigada a pagar indemnizações aos passageiros afetados. As circunstâncias excecionais podem abranger mau tempo (condições atmosféricas incompatíveis com a exploração do respetivo voo), greves, instabilidade política, atos terroristas, riscos para a segurança, etc.

Atraso

Caso chegue ao seu destino final com mais de 3 horas de atraso, a não ser que o atraso seja devido a circunstâncias excecionais, terá direito a:

Em caso de cancelamento do voo, atraso ou recusa de embarque contra sua vontade, poderá ter direitos suplementares a:

1. Reembolso do valor do bilhete / Voo de volta

• Reembolso do valor do bilhete também em caso de ter voos sucessivos – voo até ao ponto inicial de partida, na primeira oportunidade possível;
• Reencaminhamento, em condições de transporte equivalentes, na primeira oportunidade possível; ou
• Reencaminhamento em data posterior, em condições de transporte equivalentes, até ao destino final, sujeito à disponibilidade de lugares.

2. Apoio (direito a assistência)

• refeições e bebidas;
• alojamento em hotel (caso seja necessário) e transporte entre o aeroporto e o local de alojamento;
• duas chamadas telefónicas, mensagens via faz ou mensagens por correio eletrónico gratuitas.

Colocação em classe inferior

Se for colocado numa classe inferior àquela para a qual o bilhete foi adquirido, o passageiro terá direito ao reembolso de uma percentagem do valor do bilhete, conforme a distância do voo, como indicado a seguir:

1. 30% – para voos até 1 500 km;
2. 50% – para voos no ECAA acima de 1 500 km (à exceção de voos entre o ECAA e os departamentos ultramarinos franceses) e todos os outros voos entre 1 500 km e 3 500 km;
3. 75% – para todos os voos acima de 3 500 km.

Poderá pretender reembolso do valor do bilhete só para o voo em que foi colocado numa classe inferior (não para toda a viagem, caso tenha tido voos sucessivos).

Quais são os seus direitos nos voos internacionais?

Além dos voos domésticos e europeus, tem direitos como passageiro aéreo em todo o mundo. Diferentes regulamentos protegem os seus direitos dependendo do destino da sua viagem. Abaixo, detalhamos algumas delas.

Os seus direitos em voos da Turkish Airlines

Os voos com escala na Turquia estão sujeitos à regulamentação de passageiros SHY. Estas leis aplicam-se aos voos com partida ou chegada na Turquia, operados por uma companhia aérea turca.

Tal como no Regulamento UK261, tem direito a uma indemnização entre os 250€ e os 600€, dependendo da distância do voo. Pode solicitar uma indemnização caso um dos seguintes problemas tenha afetado o seu voo:

• Atrasos de voo superiores a 3 horas no momento da chegada
• Cancelamentos de voos com menos de 14 dias de antecedência da partida, sem um voo alternativo adequado
• Recusa involuntária de embarque devido a problemas como o overbooking

Além disso, a perturbação deve ser causada por problemas sob o controlo da companhia aérea, como a escala da tripulação ou problemas técnicos. Tem direito a assistência em qualquer caso.

Os seus direitos em voos canadenses

Os voos de, para ou dentro do Canadá, incluindo ligações, estão protegidos pelo Regulamento de Proteção de Passageiros Aéreos do Canadá (APPR). Em casos de interrupções de voo sob o controlo da companhia aérea, poderá ter direito a uma compensação financeira, dependendo da duração do atraso na chegada e da dimensão da companhia.

Em caso de atrasos ou cancelamentos de voos, pode solicitar:

• Entre CA$ 125 e CA$ 400 para atrasos entre 3 e 6 horas
• Entre CA$ 250 e CA$ 700 para atrasos entre 6 e 9 horas
• Entre CA$ 500 e CA$ 1.000 para atrasos superiores a 9 horas

Além disso, em caso de embarque negado, pode solicitar entre CA$ 900 e CA$ 2.400, independentemente da dimensão da companhia.

Os seus direitos em voos para a Arábia Saudita

Se estiver a voar para ou da Arábia Saudita, os seus direitos estão protegidos pelo Regulamento da GACA. Para os voos com destino à Arábia Saudita, a compensação aplica-se apenas aos operados por uma companhia aérea saudita. Pode solicitar uma compensação em casos de atrasos superiores a 3 horas, cancelamentos até 60 dias após a partida, embarque negado, descida de classe e atrasos na pista superiores a 3 horas.

A sua compensação varia consoante a ocorrência:

• Atrasos de voo entre 3 e 6 horas podem gerar compensações até 50 SDR (~61€) e até 150 SDR (~183€) para atrasos superiores a 6 horas.
• Os cancelamentos de voos entre 60 dias e 24 horas antes da partida dão direito a entre 50% e 150% do preço do bilhete e a um reembolso.
• Em caso de embarque negado, tem direito a até 200% do preço do bilhete e a um reembolso.

Em caso de cancelamentos e embarque negado, só poderá solicitar a compensação se não aceitar o voo alternativo.

Os seus direitos em voos brasileiros

Quando viajar para, de ou dentro do Brasil, os seus direitos são protegidos pela Resolução nº 400/2016 da ANAC. A regulamentação aplica-se a qualquer voo regular (nacional ou internacional) que parta de um aeroporto brasileiro, independentemente da nacionalidade da companhia aérea. Os voos charter estão incluídos quando os lugares individuais são vendidos ao público.

Em casos de atrasos e cancelamentos de voos, os passageiros têm direito a assistência material sob a forma de vouchers de refeição e alojamento em hotel, se necessário, bem como transporte para o hotel.

Pode solicitar indemnização financeira apenas em casos de embarque negado. Para voos domésticos, pode solicitar até 250 SDR (aproximadamente 310 €) e, para voos internacionais, até 500 SDR (aproximadamente 620 €).

Tal como acontece com outras regulamentações, só pode solicitar uma indemnização se a companhia aérea for responsável pelo transtorno.

Voos sucessivos perdidos

Se devido a atraso tiver perdido a ligação para um voo sucessivo e chegar ao destino final com mais de 3 horas de atraso no horário previsto para a chegada, terá direito a indemnização.

Há que assinalar que esse direito surge só nos casos de os voos serem diretamente sucessivos, ou seja, os seus voos têm um único código de reserva (booking reference).