Política de proteção dos dados pessoais

Este anexo contém a Política de proteção dos dados pessoais, aplicada pela SkyRefund. Por favor, dedique algum tempo a tomar conhecimento dela, uma vez que os serviços da SkyRefund exigem a recolha de Dados pessoais. Em todas as circunstâncias, a SkyRefund dedica cuidados excecionais no tratamento da sua informação pessoal e a atividade da empresa corresponde inteiramente às disposições do direito europeu e nacional aplicável.

  1. Definições

«Dados pessoais» significa qualquer informação relativa a uma pessoa singular ou identificável direta ou indiretamente com base nesta informação, em particular pelo nome, número de identificação, dados de localização, identificador em linha, etc.

«Política de proteção dos dados pessoais» significa a presente politica da SkyRefund de proteção dos Dados pessoais.

«Tratamento de Dados pessoais» significa qualquer operação ou conjunto de operações efetuadas sobre Dados pessoais, com ou sem meios automatizados, tais como a recolha, registo, organização, conservação, adaptação ou alteração, recuperação, consulta, utilização, comunicação por transmissão, difusão, colocação à disposição, atualização ou interconexão, bem como bloqueio, apagamento ou destruição.

«SkyRefund» significa Sky Refund OOD, sociedade devidamente constituída ao abrigo da legislação búlgara, registada no Registo Comercial da Agência de Registos da República da Bulgária sob o número de identificação 204419250. A SkyRefund é administradora de Dados Pessoais, registada na Comissão de Proteção dos Dados Pessoais da Bulgária, sob o número de identificação: 1427938/07042017.

As demais definições de conceitos, utilizados nesta Política de proteção dos dados pessoais, estão patentes no capítulo I «Definições» das Condições gerais.

  1. Objetivos do Tratamento dos seus Dados pessoais



  1. Os objetivos do Tratamento do seu nome, número de identificação nacional, data de nascimento, nacionalidade, sexo, endereço, localidade ou Estado de residência, dados de um documento de identidade, dados relativos a um voo, informação bancária e correio eletrónico são:

  1. reclamarmos e recebermos em seu nome quantias, devidas por companhias de aviação, em resultado de um Problema com o voo;

  2. transferirmos-lhe quantias que recebemos em seu nome;

  3. fins contabilísticos;

  4. marketing;

  5. estatística, organização e administração interna, aperfeiçoamento dos serviços da SkyRefund.

  1. O objetivo do Tratamento de dados do seu correio eletrónico, da sua senha e informação sobre o seu perfil de utilizador é a manutenção deste perfil.

  2. O objetivo do Tratamento de dados, guardados nos cookies, é tornar a utilização do nosso sítio muito mais fácil para si. Para mais informação, queira consultar a nossa Política de cookies.

  1. Fundamentos e regras de processamento dos seus dados pessoais

  1. O processamento de Dados Pessoais só pode ser feito com o acordo do Cliente e conforme as disposições e requisitos das normas legais.

  2. O processamento de Dados Pessoais pela SkyRefund é feito em plena correspondência com:

    1. O Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de sobre a proteção de pessoas singulares, no que concerne o processamento de dados pessoais, a livre circulação desses dados e a revogação da Diretiva 95/46/UE (Regulamento geral sobre a proteção de dados);

    2. A lei de proteção dos dados pessoais, publicado no Jornal do Estado, nº 1 de 4.01.2012, incluindo todas as suas alterações e adendas;

  3. O processamento dos seus Dados Pessoais é efetuado de acordo com o princípio da transparência. Trata-se dos seus dados e tem o direito de saber como e com que objetivo eles são utilizados.

  4. A SkyRefund não recolhe e não processa mais Dados Pessoais além do necessário para a prestação de serviços e a reclamação bem-sucedida da indemnização.

  5. O processamento de Dados Pessoais é feito a um adequado nível técnico e organizativo de segurança, garantido a proteção de extravio dos mesmos e sua utilização proibida e à margem da lei. O acesso aos Dados Pessoais é limitado ao pessoal da SkyRefund e a terceiros, cuja participação seja necessária para a conclusão bem-sucedida do procedimento de indemnização.

  6. Caso os Dados Pessoais sejam incompletos ou imprecisos, a SkyRefund empreende todos os procedimentos necessários para corrigir ou apagar a informação incorreta, quando necessário.

  7. De acordo com o princípio da prestação de contas, a SkyRefund está disponível para demonstrar em qualquer momento que corresponde ao padrão contido na presente Política e no Regulamento Geral de proteção dos dados.

  8. A equipa jurídica da SkyRefund é responsável pelo cumprimento da presente Política e pela sua conformidade com o Regulamento Geral de proteção dos dados.

  1. Envio de Dados Pessoais a terceiros

  1. Podemos enviar os seus Dados Pessoais a companhias de aviação, entidades de dirimição alternativa de litígios, entidades administrativas (nomeadamente órgãos nacionais de supervisão), tribunais e outras pessoas, com os quais a SkyRefund trabalha, a fim de cumprir as suas obrigações de Contrato com o Cliente (por exemplo, advogados e escritórios de advogados). Informação sobre a obtenção de dados, guardados nos cookies, está patente na nossa Política de cookies.

  2. Quando for necessário enviar Dados Pessoais e terceiros, eles terão direito a processá-los no âmbito do Contrato com o Cliente, sem que tenha direito a utilizá-los os seus próprios objetivos de marketing ou outros.

  3. Os Dados Pessoais são enviados a terceiros apenas em caso de:

а. Acordo do Cliente.

b. Normas e dispositivos legais imperativos.

c. Necessidade de a SkyRefund defender os seus direitos e tomar medidas contra atos que firam a integridade das relações contratuais com o Cliente.

  1. A SkyRefund utiliza os serviços dos seus parceiros IT, a fim de garantir um nível necessário de proteção do arquivo de Dados Pessoais.

  1.  Transferência de Dados Pessoais para países que não são membros da EU/EEE

  1. Os seus Dados Pessoais podem ser transferidos para um Estado que não pertença à União Europeia (EU) ou ao Espaço Económico Europeu (EEE), caso a prestação dos nossos serviços conforme o Contrato exija o estabelecimento de contacto com uma ou mais entidades, indicadas no artigo 1, capítulo IV "Envio de Dados Pessoais para países terceiros", que se encontrem num país terceiro.

  2. Caso não exista uma resolução da Comissão Europeia relativa a um nível adequado de proteção, nem garantias suficientes de proteção dos Dados pessoais no Estado concreto, que não pertença à EU ou ao EEE, os possíveis riscos para os Dados pessoais poderiam ser perda, acesso não permitido, alteração, divulgação ou revelação dos Dados pessoais ou quaisquer outras formas ilegítimas de Processamento dos Dados Pessoais.

  3. Quando transfere Dados Pessoais para um país terceiro, a SkyRefund só procede em caso de necessidade (se a companhia aérea obrigada a pagar a indemnização estiver registada num desses países) e conforme o acordo do Cliente, expresso no Contrato com o Cliente.

  1.  Prazo de conservação dos seus Dados Pessoais

  1. Conservaremos os seus Dados Pessoais por um prazo de 5 anos, a contar do último acesso ao seu perfil de utilizador. O objetivo é que não seja necessário criar um novo perfil de utilizador se decidir utilizar de novo os serviços da SkyRefund.

  2. Se utilizar os serviços em www.skyrefund.com, para verificar se tem direito a indemnização, relativa a um dado voo, a informação fornecida é conservada e processada sob forma anónima e utilizada apenas para fins estatísticos e análise do serviço da SkyRefund.

  3. Conservaremos os cookies que sejam «permanentes» e «de sessão» pelo prazo de um ano.

  1.  Direito de acesso, retificação, apagamento, limitação, objeção e transferência de Dados pessoais e direito de retirada do consentimento

  1. Dispõe de direito a:

    1. acesso aos seus Dados Pessoais;

    2. retificação dos seus Dados Pessoais;

    3. apagamento dos seus Dados Pessoais;

    4. limitação ao Processamento dos seus Dados Pessoais;

    5. objeção ao Tratamento dos seus Dados Pessoais;

    6. transferência dos seus Dados Pessoais (isto é, direito de receber os seus Dados Pessoais que nos forneceu num formato estruturado, amplamente utilizado e adaptado à leitura mecânica e o direito de transferir esses dados a outro administrador sem impedimentos da parte da SkyRefund);

    7. retirada de consentimento de Tratamento dos seus Dados Pessoais.

  2. Se desejar exercer algum dos direitos supracitados, queira entrar em contacto connosco via [email protected].

  1. Candidaturas de trabalho

Os Dados Pessoais entregues no processo de candidatura para trabalhar na SkyRefund são processados apenas para os fins da candidatura e conservados por um máximo de seis meses após a conclusão do processo de candidatura, para fins de uma futura seleção de quadros para a uma posição idêntica ou semelhante.

  1. Direito de queixa

  1. Tem o direito de apresentar queixa à SkyRefund, em caso de considerar que existe infração dos seus direitos, no âmbito da presente Política e do Regulamento Geral de proteção dos dados pessoais. Pode contactar-nos no endereço eletrónico [email protected].

  2. Em qualquer altura tem o direito de apresentar queixa a uma entidade reguladora competente, responsável pela supervisão da aplicação do Regulamento Geral de proteção dos dados.

  3. A entidade reguladora da atividade da SkyRefund enquanto administradora de Dados pessoais é a Comissão de proteção dos Dados pessoais da Bulgária, com endereço na República da Bulgária, Sófia 1592, Bul. Prof. Tsvetan Lazarov, nº 2, sítio Web: cpdp.bg.

 

  1. Outras condições

  1. Faculta-nos os seus Dados Pessoais voluntariamente. Não existe nenhuma disposição legal ou contratual de nos facultar os seus Dados Pessoais e de forma nenhuma é obrigado a fazê-lo.

  2. A facultação dos seus Dados Pessoais é de suma importância par a assinatura do Contrato e a prestação dos nossos serviços nele previstos. Ela é necessária para a criação de um perfil de utilizador no nosso sítio Web e a apresentação da Reclamação.

  3. A SkyRefund protege os seus Dados Pessoais, utilizando medidas seguras de proteção e observa as disposições legais aplicáveis.

  4. Esta Política de proteção dos Dados Pessoais constitui parte inalienável das Condições Gerais.

  5. О Cliente obriga-se a ser correto na facultação da informação apresentada dentro do conceito Dados Pessoais. A indicação de informação errada é fundamento para a SkyRefund denunciar o Contrato com o Cliente. Poderá sempre entrar em contacto connosco se constatar que a informação fornecida é falsa ou incompleta.